AREsp 2917171 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas na hipótese por força das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais e o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem
- 2 Alegada ofensa ao art. 51, inc. IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à abusividade da taxa de juros contratada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas na hipótese por força das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento)
Full Case Text
Judgment text and source record
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