AREsp 2572467 - DECISAO

AREsp 2572467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus cuja ausência impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA; Interveniente (contraminuta): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 requisitos para aferição de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus cuja ausência impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.