REsp 2217129 - DECISAO

REsp 2217129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados e de exposição das razões de afronta a cada dispositivo, além da aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação dissociada da tese recursal e pela ausência de interesse recursal em relação à confissão, já atendida na revisão criminal.

Parties
Agravante: ANDERSON LIRMAN ANTUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Revisão Criminal, Confissão Como Atenuante, Individualização Da Pena, Pena Base, Art. 621 CPP, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 284/stf Revisão Criminal Confissão Como Atenuante Individualização Da Pena Pena Base +2 more

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Parties

ANDERSON LIRMAN ANTUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais violados e de fundamentação no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por incompatibilidade entre a tese recursal e o dispositivo legal indicado
  3. 3 ausência de interesse recursal em razão de providência favorável na revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados e de exposição das razões de afronta a cada dispositivo, além da aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação dissociada da tese recursal e pela ausência de interesse recursal em relação à confissão, já atendida na revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.