AREsp 2934391 - DECISAO

AREsp 2934391 - DECISAO

Não conhecer do agravo/ recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: CLEFERTON CARLOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Fundamentação Súmula N. 284/stf

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Parties

CLEFERTON CARLOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.