AREsp 2946891 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, fundamento esse baseado na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); a ausência de impugnação específica configura violação do princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, fundamento esse baseado na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); a ausência de impugnação específica configura violação do princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC