AREsp 2921982 - DECISAO

AREsp 2921982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não superando a necessidade de aplicação da Súmula n. 07 do STJ quanto à vedação de rediscussão de matéria fático-probatória; houve descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do RI/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARILDA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 07/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 07 do STJ quanto à rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não superando a necessidade de aplicação da Súmula n. 07 do STJ quanto à vedação de rediscussão de matéria fático-probatória; houve descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do RI/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARILDA FERREIRA DE OLIVEIRA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.