AREsp 2826206 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência ou superação do entendimento aplicado, o que, segundo o CPC/2015 (art. 932, III) e o RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência ou superação do entendimento aplicado, o que, segundo o CPC/2015 (art. 932, III) e o RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.