AREsp 2914703 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), hipótese em que o agravo previsto no art. 1.042, caput, é erro grosseiro; e (ii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (não rebateu a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processual Civil Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), hipótese em que o agravo previsto no art. 1.042, caput, é erro grosseiro; e (ii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (não rebateu a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.