AREsp 2950019 - DECISAO

AREsp 2950019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada o fundamento central da decisão agravada, restando configurada tentativa de rediscussão de fatos e provas, vedada pela Súmula 07 do STJ, e violado o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KELI CAROLINA MAZUL STRAIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Rediscussão De Fatos E Provas, Súmula 07, Princípio Da Dialeticidade, Perdimento De Veículo, Proporcionalidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Aduaneiro Inadmissibilidade Rediscussão De Fatos E Provas Súmula 07 Princípio Da Dialeticidade Perdimento De Veículo +4 more

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Parties

KELI CAROLINA MAZUL STRAIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por tentativa de rediscussão de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 07 do STJ que veda o reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada o fundamento central da decisão agravada, restando configurada tentativa de rediscussão de fatos e provas, vedada pela Súmula 07 do STJ, e violado o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por KELI CAROLINA MAZUL STRAIOTTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.