AREsp 2883907 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque parte das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o revolvimento de provas e a interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Prejuízo da concessão de efeito suspensivo em razão da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque parte das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.