AREsp 2616881 - DECISAO

AREsp 2616881 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice formal previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, a insurgência não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: FLAVIO DA CRUZ; Contraminuta: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade; Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Recursos Especiais, Agravo Regimental, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Recursos Especiais Agravo Regimental Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público estadual

Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade; Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é cindível em capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice formal previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, a insurgência não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.