AREsp 2825129 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ARACI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Progressão Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

MUNICÍPIO DE ARACI

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

agravo não conhecido

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.