AREsp 2949365 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto, porquanto o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais; conforme art. 102, III, CF e precedentes do STJ, a via especial é inapta para exame de questões constitucionais, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial quando a matéria é de cunho constitucional
  2. 2 majoração de honorários em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, porquanto o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais; conforme art. 102, III, CF e precedentes do STJ, a via especial é inapta para exame de questões constitucionais, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.