AREsp 2975337 - DECISAO

AREsp 2975337 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'divergência não comprovada', nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com fundamento na jurisprudência que trata a inadmissibilidade do recurso especial como decisão unitária; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SOBERANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA SOBERANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em particular 'divergência não comprovada'
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'divergência não comprovada', nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com fundamento na jurisprudência que trata a inadmissibilidade do recurso especial como decisão unitária; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º