AREsp 2962521 - DECISAO

AREsp 2962521 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ —, o agravante deixou de observar a exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: GETULIO PEREIRA SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Constitucional Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GETULIO PEREIRA SERPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de preceitos regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ —, o agravante deixou de observar a exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.