AREsp 2989829 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente fixado, se existente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça