AREsp 2900841 - DECISAO

AREsp 2900841 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; diante da insuficiência de impugnação específica e da tentativa de reexame de matéria fática, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SECONCI/SP - SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: HOSPITAL DE ITAPECERICA DA SERRA; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Extra/ultra Petita
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Julgamento Extra/ultra Petita

Case Brief

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Parties

SECONCI/SP - SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

HOSPITAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Recorrido

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do princípio da dialeticidade
  2. 2 insuficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; diante da insuficiência de impugnação específica e da tentativa de reexame de matéria fática, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.