AREsp 2366439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou, com a necessária particularidade, que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório (afastamento da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GLAUBER JORGE LESSA FEITOSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica +3 more

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Parties

GLAUBER JORGE LESSA FEITOSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório
  3. 3 reconhecimento de ausência de interesse recursal (vetor culpabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou, com a necessária particularidade, que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório (afastamento da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se