AREsp 2366439 - DECISAO

AREsp 2366439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 619 do CPP, falta de prequestionamento, discussão de lei local, paradigmas inadequados e falta de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DINO GOMES FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 282/stf, Art. 619 Do CPP, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 280 E 282/stf Art. 619 Do CPP Cotejo Analítico

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Parties

DINO GOMES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP no julgamento dos embargos de declaração defensivos
  2. 2 possibilidade de cotejo analítico entre acórdãos de habeas corpus e arestos dos Tribunais locais
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória versus questão jurídico-procedimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 619 do CPP, falta de prequestionamento, discussão de lei local, paradigmas inadequados e falta de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.