AREsp 2600181 - DECISAO

AREsp 2600181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada (notadamente à incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), de modo que não se pode admitir o prosseguimento do recurso sem demonstração pormenorizada de que a matéria seria decidida sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: WILLIAN MACHADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
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Parties

WILLIAN MACHADO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada (notadamente à incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), de modo que não se pode admitir o prosseguimento do recurso sem demonstração pormenorizada de que a matéria seria decidida sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.