REsp 2183029 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: JULIUS ADOLPH SCHWARTZ GAMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIUS ADOLPH SCHWARTZ GAMA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 deficiência na fundamentação das razões recursais
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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