AREsp 2989673 - DECISAO

AREsp 2989673 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

ANA CRISTINA DE ALMEIDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por Ana Cristina de Almeida Barbosa
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual gratuidade da justiça