AREsp 2932629 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificação da dosimetria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pelo entendimento consolidado da Súmula n. 7, e porque não houve demonstração da superação da Súmula n. 83 nem afastamento do óbice da Súmula n. 518, havendo deficiência de fundamentação quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: EDCARLOS COUTINHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 545 Do STJ, Fundamentação Do Recurso Especial, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 518 Do STJ +3 more

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Parties

EDCARLOS COUTINHO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a modificação da dosimetria de pena no recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ)
  3. 3 se a parte demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificação da dosimetria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pelo entendimento consolidado da Súmula n. 7, e porque não houve demonstração da superação da Súmula n. 83 nem afastamento do óbice da Súmula n. 518, havendo deficiência de fundamentação quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.