AREsp 2632198 - DECISAO

AREsp 2632198 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e autorizando-se a decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Furto Qualificado, Princípio Da Dialeticidade, Distinguishing
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Art. 932, Iii, CPC +4 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (harmonia jurisprudencial do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e autorizando-se a decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.