AREsp 3004456 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.
- Parties
- Agravante: ANTONIO NAZARENO VIEIRA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Competência/regimento Interno
Case Brief
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Parties
ANTONIO NAZARENO VIEIRA BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
- 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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