AREsp 2979216 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e enunciado da Súmula 182/STJ; as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar a incidência do óbice indicado (Súmula 83/STJ e jurisprudência citada). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas Aplicáveis Ao Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas Aplicáveis Ao Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter insuficiente de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de súmula ou à matéria de fato

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e enunciado da Súmula 182/STJ; as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar a incidência do óbice indicado (Súmula 83/STJ e jurisprudência citada). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.