AREsp 2867209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de indicação de dispositivos violados; e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ). Nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp n. 746.775/PR e Súmula 182/STJ), a impugnação deve ser integral, específica e motivada, o que não ocorreu, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de indicação de dispositivos violados; e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ). Nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp n. 746.775/PR e Súmula 182/STJ), a impugnação deve ser integral, específica e motivada, o que não ocorreu, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.