AREsp 2868338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 são insuficientes sem demonstração de que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA ZIVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA ZIVIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a análise das teses jurídicas apontadas demandaria reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 são insuficientes sem demonstração de que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.