AREsp 2941012 - DECISAO

AREsp 2941012 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não haver matéria de fato são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 distinção entre matéria de fato e de direito para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não haver matéria de fato são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais