AREsp 2864813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se configurou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Tutela De Urgência, Recurso Especial Inadmissível
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Tutela De Urgência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se configurou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.