AREsp 2747313 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou na incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do acervo probatório; assim aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESPÓLIO DE BENEDITO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do acervo probatório)
2 faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e legislações correlatas.