AREsp 2731828 - DECISAO

AREsp 2731828 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Seguro Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 prazo e formalidades do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.