AREsp 2564210 - DECISAO

AREsp 2564210 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, ficando hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ por reexame fático), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNDI CONSTRUTORA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNDI CONSTRUTORA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 pretensa inaplicabilidade da Súmula 284/STF por alegada fundamentação clara nos embargos de declaração
  3. 3 alegação de ofensa a dispositivos do Código Civil quanto ao termo inicial e cumulação de juros

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, ficando hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ por reexame fático), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.