AREsp 2833456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos apontados na decisão agravada (especialmente a referência à Súmula 283/STF e à ausência de prequestionamento), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jeferson Alan Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

Jeferson Alan Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC (ônus da impugnação específica)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e invocação de súmulas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos apontados na decisão agravada (especialmente a referência à Súmula 283/STF e à ausência de prequestionamento), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.