AREsp 2759753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; não houve demonstração de intenção abusiva que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RB COMMERCIAL PROPERTIES 43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Especial E Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

RB COMMERCIAL PROPERTIES 43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; não houve demonstração de intenção abusiva que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no caso concreto