AREsp 2933132 - DECISAO

AREsp 2933132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, conforme pacífica jurisprudência do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foi majorado o honorário advocatício em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ na fase de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Marco temporal para aplicação das regras do CPC/2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, conforme pacífica jurisprudência do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foi majorado o honorário advocatício em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.