AREsp 2920196 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a decisão de inadmissão tinha conteúdo híbrido e, quanto à parte que negou seguimento, seria exigível agravo interno no tribunal de origem (não interposto), e quanto à inadmissão, o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão originária, configurando impugnação deficiente e preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: FABIO COSTA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Interno, Decisão Híbrida, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Regimental Agravo Interno Decisão Híbrida Preclusão Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO COSTA NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 decisão híbrida de inadmissão e necessidade de agravo interno quanto à negativa de seguimento
  2. 2 impugnação integral e específica da decisão de inadmissão como requisito de admissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa em face da não interposição de recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão de inadmissão tinha conteúdo híbrido e, quanto à parte que negou seguimento, seria exigível agravo interno no tribunal de origem (não interposto), e quanto à inadmissão, o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão originária, configurando impugnação deficiente e preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão agravada mantida.