EAREsp 2515829 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não atendem aos requisitos de admissibilidade: não há identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e o acórdão embargado não adentrou no mérito por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia, incide a Súmula 315/STJ, obstando o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: HAGANA SEGURANCA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Identidade Fático Processual, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Identidade Fático Processual Súmula 315/stj Súmula 7/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HAGANA SEGURANCA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade fático-processual entre acórdãos
  2. 2 Incidência analógica da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não atendem aos requisitos de admissibilidade: não há identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e o acórdão embargado não adentrou no mérito por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia, incide a Súmula 315/STJ, obstando o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.