AREsp 2889236 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade. Quanto aos honorários, majorou-se os fixados na origem para a UNIMED RIO VERDE por aplicação do art. 85, §11, do CPC, e não se majorou os de PRICYLLA por ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: PRICYLLA MORAIS DE RESENDE; Agravante: UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PRICYLLA MORAIS DE RESENDE

Agravante

UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação parcial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade. Quanto aos honorários, majorou-se os fixados na origem para a UNIMED RIO VERDE por aplicação do art. 85, §11, do CPC, e não se majorou os de PRICYLLA por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em favor do advogado da UNIMED RIO VERDE para 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.