AREsp 2971148 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e mantido o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revaloração de provas; fundamenta-se ainda nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração De Prova, Furto Privilegiado, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração De Prova Furto Privilegiado +1 more

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre revaloração de provas
  3. 3 aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e mantido o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revaloração de provas; fundamenta-se ainda nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.