AREsp 2754974 - DECISAO

AREsp 2754974 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a exigência de dialeticidade prevista nos arts. 932, III do CPC e 253, p.u., I do RISTJ e na Súmula 182 do STJ; adicionalmente, algumas das teses suscitadas demandariam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) ou análise de direito local (Súmula 280/STF), o que impede conhecimento do recurso. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório e direito local
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, p.u., I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a exigência de dialeticidade prevista nos arts. 932, III do CPC e 253, p.u., I do RISTJ e na Súmula 182 do STJ; adicionalmente, algumas das teses suscitadas demandariam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) ou análise de direito local (Súmula 280/STF), o que impede conhecimento do recurso. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil; observar-se-ão os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça