AREsp 2564714 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); as interceptações foram judicialmente autorizadas e as provas relativas à agravante resultaram de encontro fortuito, de modo que declarar ilicitude ou absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundamentada idoneamente e a condenação por associação ao tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: CARLA MARAMBAIA DE SOUZA ARAUJO; Agravante: RHUAN MARAMBAIA ARAUJO; Agravante: RONEI DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interceptações Telefônicas, Encontro Fortuito De Provas, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Interceptações Telefônicas Encontro Fortuito De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

CARLA MARAMBAIA DE SOUZA ARAUJO

Agravante

RHUAN MARAMBAIA ARAUJO

Agravante

RONEI DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve irregularidade nas interceptações telefônicas e eventual ilicitude ou encontro fortuito de provas
  3. 3 Se é possível reexaminar o contexto fático-probatório e a dosimetria em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); as interceptações foram judicialmente autorizadas e as provas relativas à agravante resultaram de encontro fortuito, de modo que declarar ilicitude ou absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundamentada idoneamente e a condenação por associação ao tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de CARLA MARAMBAIA DE SOUZA ARAUJO.
  • Nego provimento ao agravo regimental.