AREsp 2871371 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e a ausência de cotejo analítico com precedentes que originaram as Súmulas n. 417 e 429 do STJ); assim, por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno, por ausência de refutação efetiva, específica e motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e a ausência de cotejo analítico com precedentes que originaram as Súmulas n. 417 e 429 do STJ); assim, por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno, por ausência de refutação efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.