AREsp 2868574 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial relativos às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por não haver refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial relativos às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por não haver refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.