AREsp 2989216 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), configurando óbice processual insuperável e preclusão consumativa, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GEOVANE NEVES DE JESUS; Contraminuta: Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GEOVANE NEVES DE JESUS

Agravante

Ministério Público Estadual

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), configurando óbice processual insuperável e preclusão consumativa, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se