AREsp 2876231 - ACORDAO

AREsp 2876231 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções concretas, a inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial que afastaria o óbice, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções concretas, a inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial que afastaria o óbice, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial