AREsp 2843323 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sem o cotejo analítico e a prova da similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a analogia da Súmula 283/STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Art. 105, III, A E C, CF
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Art. 105, Iii, a E C, CF

Case Brief

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Parties

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sem o cotejo analítico e a prova da similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a analogia da Súmula 283/STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.