AREsp 2840931 - DECISAO

AREsp 2840931 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (a UNIÃO não impugnou a aplicação da Súmula 7; o FNDE não impugnou a consonância com jurisprudência do STJ nem a Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Consonância Com Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Consonância Com Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (a UNIÃO não impugnou a aplicação da Súmula 7; o FNDE não impugnou a consonância com jurisprudência do STJ nem a Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.