AREsp 2834290 - DECISAO

AREsp 2834290 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Direito Previdenciário Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.