HC 1022977 - DECISAO

HC 1022977 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, pois o STJ só tem competência para revisão criminal quando se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); assim, reconhece-se a incompetência do STJ para processar o writ e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente (impetrante): MARCOS LUIS DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e reconhecimento da incompetência do STJ para processamento, por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 105, I, 'e'
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS LUIS DE OLIVEIRA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, pois o STJ só tem competência para revisão criminal quando se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); assim, reconhece-se a incompetência do STJ para processar o writ e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e reconhecimento da incompetência do STJ para processamento, por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.